A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.
Através do Decreto nº 49.558/2021 de 06 de outubro de 2021 e da Resolução SEGOVI nº 91 de 1º de agosto de 2022, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro estabeleceu procedimentos a serem adotados no âmbito dos Órgãos da Administração Pública para construção da cultura de proteção de dados pessoas.
Visando atender à legislação vigente a Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro – GEO-RIO – Implementou:
1 – Instituição do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
2 – Encarregados por tratamento dos dados Pessoais
- Gabriela Lessa Teixeira (gabriela.teixeira@prefeitura.rio)
- Orlando de Aguiar Guedes Jr. (orlando.guedes@rio.rj.gov)
3 – Cronograma de Implementação
- Implementação: Visualizar
- Mapeamento de Instrumento Jurídico: Visualizar
4 – Termos de Uso e Aviso de Privacidade
- Licenciamento de obra de estabilização de taludes, desmontes e demolição
- Cadastro de profissionais
- Emissão de auto de infração
5 – Canal de solicitação de informações e atendimento
Se você entende que seus dados pessoais foram usados de forma contrária à nossa política de privacidade, disponível em nosso site, ou se tiver qualquer dúvida, comentário ou sugestão sobre isso, a GEO-RIO possui além do canal oficial da Prefeitura (1746), dois encarregados de dados à disposição para esclarecimentos.
Você pode entrar em contato com os encarregados diretamente pelo e-mail gabriela.teixeira@prefeitura.rio, especificando no corpo do e-mail a sua solicitação e colocando como assunto um dos temas abaixo:
- Informação
- Acesso (obter conhecimento sobre os dados que temos sobre você)
- Correção (correção dos seus dados pessoais, incompletos, inexatos ou desatualizados)
- Eliminação dos dados pessoais (excluir seus dados pessoais, resguardados eventuais direitos e deveres de manutenção de dados pela GEO-RIO, dentro das possibilidades técnicas, nos termos da lei)
- Outros
Demais canais:
- Portal: 1746.rio
- Telefone: 1746
- WhatsApp: (21) 3460-1746
